Cursos
Até Terça-feira 27 Outubro 2015 - 17:00
OBJETIVO:
Proporcionar o conhecimento e o aperfeiçoamento, teórico e prático, dos processos específicos de licitação e contratação das Concessões de Serviços Públicos, autorizados pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, com foco para as regras da Lei nº 8.987/1995, haja vista às implicações na elaboração do instrumento convocatório, bem como no procedimento de julgamento da proposta mais vantajosa.
PÚBLICO-ALVO:
Membros de Comissão de Licitações, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
CARGA HORÁRIA:
12 horas
LOCAL:
Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales.
MÉTODO DE AVALIAÇÃO:
Participação individual em sala de aula.Trabalhos individuais e em grupos.
BIBLIOGRAFIA:
AMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Licitação para concessão de serviço público. São Paulo: Malheiros.
________. Concessão de serviço público. São Paulo: Malheiros.
AZEVEDO, Eurico A. Concessão de serviços públicos. São Paulo: Malheiros.
BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Controle das concessões de serviço público. Belo Horizonte: Fórum.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública: concessão, permissão, franquia, terceirização, parceria público-privada e outras formas. São Paulo: Atlas.
FORTINI, Cristiana. Contratos administrativos: franquia, concessão, permissão e ppp. Belo Horizonte: Del Rey.
JUSTEN FILHO, Marçal. Concessões de serviços públicos. São Paulo: Dialética.
________. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética.
MONTEIRO, Vera. Concessão. São Paulo: Malheiros.
PORTO NETO, Benedicto. Concessão de serviço público no regime da lei nº 8.987/95. 1998. São Paulo: Malheiros.
RIBEIRO, Mauricio Portugal. Concessões e ppp’s: melhores práticas em licitações e contratos. São Paulo: Atlas.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Estudos sobre concessão e permissão de serviço público no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva.
SANTOS, José Anacleto Abduch. Contratos de concessão de serviços públicos. Curitiba: Juruá.
ZYMLER, Benjamin e Guilherme Henrique de La Rocque Almeida. O controle externo das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas. Belo Horizonte: Editora Fórum.
WALD, Arnoldo, Luiza Rangel de Moraes e Alexandre de M. Wald. O direito de parceria e a lei de concessões. (análise das leis nºs. 8.987/95 e 9.074/95 e legislação subsequente). São Paulo: Saraiva.
Dias: 06, 13, 20 e 27/10
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
| 1ª Aula |
| 1. Concessão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995): 1.1. Introdução; 1.2. Conceito: o problema da noção de serviço público. 2. Diferenças com os institutos da Permissão e Autorização de Serviços Públicos. 3. Análise da legislação do Município de São Paulo: 3.1. Lei nº 13.241/2001 e Decreto nº 53.887/2013 – Dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução. 3.2. Lei nº 13.478/2002 alterada pela Lei nº 13.522/2003 - Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão. 3.3. Lei nº 13.688/2003 e Decreto nº 45.980/2005 - Dispõe sobre concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, para construção de garagens subterrâneas e exploração de serviço de estacionamento de veículos, em áreas situadas nos Distritos da Sé e República, e no Parque Ibirapuera. 3.4. Decreto nº 51.397/2010 e Portaria Semdet nº 016/2010 - Institui procedimentos para registro, avaliação, seleção e aprovação de projetos básicos, projetos executivos, estudos de viabilidade de empreendimentos, investigações, levantamentos e demais elementos previstos no artigo 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, relacionados a projetos de parceria público-privada, concessão comum de obras e de serviços públicos e permissão de serviços públicos. 3.4. Lei nº 16.211/2015 - Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo. |
| 2ª aula |
| 1. Poderes do Poder Concedente. 1.1. Intervenção. 2. Direitos do Concessionário. 3. Política tarifária. 4. Usuário. Apontamentos da Lei municipal nº 14.029/2005. |
| 3ª aula |
| 1. Procedimento de licitação na Concessão de Serviços Públicos - cuidados. 2. O Contrato de Concessão de Serviços Públicos - aspectos importantes. 3. Análise de um edital de Concessão de Serviços Públicos. |
| 4ª aula |
| 1. Extinção: 1.1. Hipóteses; 1.2. Efeitos. 2. Questão para discussão. |
