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Setembro
25
Direito Municipal
OBJETIVO GERAL DO CURSO: Os aspectos históricos do Município no Brasil; O Município nas constituições brasileiras; analisar o tratamento constitucional dos Municípios na Constituição Federal de 1988, com as novas atribuições e competências específicas; o federalismo; organização municipal; competências materiais e legislativas dos Municípios; Lei Orgânica; o Poder Legislativo Municipal; ...
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