Assessoria de Imprensa, 29/05/2020
A Escola de Gestão do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) realizou na manhã da sexta-feira (29.05) um debate on-line para tratar sobre o impacto dos contratos de gestão das Organizações Sociais de Saúde (OSS) com o poder público, neste momento crítico da pandemia do novo coronavírus. Participaram do encontro virtual o advogado e professor de Direito Administrativo, Thiago Lopes Ferraz Donnini, e os auditores do TCMSP Mariana Mendes Cruz Ferreira e Bruno Wallace Soares da Silva.
Autor do livro Parcerias Sociais: o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Thiago Lopes Ferraz Donnini iniciou sua participação com uma análise da atual situação dos gestores municipais e estaduais, que estão na linha de frente do combate à pandemia. O professor explicou que os administradores enfrentam um momento inédito e sem o respaldo de uma coordenação federal do Sistema Único de Saúde. “Estamos há quinze dias sem um titular no cargo de ministro da Saúde e isso, além de preocupante, traz consequências terríveis para os arranjos importantes, dos pontos de vista jurídico e de cooperação federativa, que teríamos caso esse não fosse o cenário. Esses arranjos favoreceriam a agilidade e economicidade, principalmente com relação às compras estratégicas para esse momento de crise. A consequência disso é que cada ente público está fazendo suas contratações por si só”, ressaltou o advogado.
Em contraponto, Donnini destacou que as críticas aos contratos de gestão com as OSS são anteriores ao período da pandemia e os gestores já têm um acúmulo de experiência com esses modelos para incorrerem em erros grosseiros de acompanhamento e contratação. “Há vasta jurisprudência a respeito e os Tribunais de Contas têm farta produção de decisões sobre o assunto”, disse o palestrante.
O advogado apresentou indicadores relevantes, que ilustram a dimensão dos contratos de gestão com as OSS na capital paulista. “Os contratos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de São Paulo mobilizam em torno de R$ 4 bilhões por ano, que equivale à metade do orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS). De 80 mil trabalhadores da área de saúde pública na cidade, mais de 50 mil estão vinculados às OSS. Dos 20 hospitais municipais, sete são gerenciados por OSS e os hospitais de campanha - do Anhembi e do Ibirapuera, também”, contabilizou Donnini.
O especialista acredita que há experiências boas e ruins de contratos de gestão com OSS em todo país. Explica que os contratos não deveriam ser entendidos como terceirização de mão de obra e sim como instrumentos de financiamento público de ações e serviços de saúde, feitos por organizações sem fins lucrativos e qualificadas para tal.
Donnini pontuou que para que as OSS tragam a expertise necessária e estrutura de atuação estratégica mais robusta para gerenciar grandes recursos, devem passar por um processo apurado de qualificação, com critérios mínimos de seleção. Entre os critérios, o advogado cita averiguar se as OSS já são mantenedoras de serviços próprios de saúde, se estão integradas a uma Instituição de Ensino de excelência na área de Saúde e observar suas políticas de despesas indiretas e seus programas de integridade.
O professor argumentou que os contratos de gestão não podem ser sempre a solução do poder público frente aos inúmeros problemas a serem enfrentados pela administração. “Em um cenário de pandemia, principalmente, os gestores não devem entregar serviços pontuais na mão de qualquer organização social. A decisão de uma parceria com as OSS deveria ser tão criteriosa quanto a de uma concessão pública”, avaliou.
Segundo o advogado, o poder público deve estar preparado para dialogar com os órgãos de controle para um planejamento e acompanhamento rigoroso desses contratos de gestão. Donnini observa que muitos contratos de gestão têm sido feitos de forma rasa e pouco transparente.
Diante da pandemia, o palestrante coloca entre as questões importantes a serem respondidas a possibilidade, ou não, de celebração de novos contratos emergenciais de gestão com as OSS. Diz não acreditar que seja a medida mais adequada, já que a legislação editada para enfrentamento da pandemia (Lei 13.979/20) oferece elementos específicos para calamidades públicas e não traz nenhuma informação sobre a realização de parcerias com o terceiro setor, o caso das OSS.
Essa também é a opinião do auditor do TCMSP Bruno Wallace Soares da Silva. “O melhor nesse momento é realizar aditamentos aos contratos de gestão já firmados com as OSS, como acontece na cidade de São Paulo, garantindo a devida formalidade, com os novos serviços adicionados constando no plano de trabalho e informados com transparência”, enfatizou.
O auditor contou que os contratos de gestão com as OSS passaram a ser muito utilizados na cidade de São Paulo desde 2008 e que atualmente a SMS é bastante dependente desse modelo administrativo. “A SMS perdeu a experiência de organização de recursos e contratação de médicos. A dependência que tem com os contratos de gestão pode ser a razão pela qual tenha escolhido essa maneira de enfrentamento diante da pandemia”, analisou.
O técnico do TCMSP informou que o repasse para contratos de gestão com as OSS aumentou em 500% de 2014 a 2019 no município de São Paulo. “500 unidades de saúde hoje, de um total de 1000, são geridas por contratos de gestão, que são feitos para serem duradouros, com prazo máximo de 20 anos”, afirmou.
Entre os problemas recorrentes encontrados pelos auditores da Corte de Contas paulistana nos contratos de gestão das OSS, Bruno lista a estrutura insuficiente de controle interno da SMS, a ausência de acompanhamento do processo de compra e contratação efetuada pelas OSS, para evitar possível terceirização irregular dos contratos, e a dificuldade da alocação dos custos administrativos para cada contrato.
A auditora do TCMSP Mariana Mendes Cruz Ferreira trouxe dados atualizados sobre os contratos de gestão com as OSS que estão em andamento na cidade. “Atualmente há 22 contratos para administrar a rede assistencial nas regiões (Unidades Básicas de Saúde e de pronto atendimento), geridos por nove OSS diferentes; quatro contratos para diagnóstico por imagens e sete de administração de hospitais. Por conta da pandemia, cinco desses contratos já têm termos aditivos firmados para atender as necessidades geradas pela crise”, relatou.
Mariana explicou que diferentemente dos contratos administrativos, os contratos de gestão com as OSS são analisados pela verificação dos resultados alcançados. “As metas e indicadores desses contratos precisam ser melhorados, pois são muito superficiais e não permitem uma análise que garanta o controle eficaz sobre sua atuação”, ponderou.
Ela contou que desde 2007 a cidade tem firmado contrato com as OSS, mas os apontamentos nos relatórios de auditoria do TCMSP permanecem os mesmos. “Entre os pontos sinalizados estão os quesitos de qualificação das OSS, que são pouco criteriosos, e a ausência de análise de planos de trabalho no momento da seleção das mesmas”, ressalta.
Ao final, os participantes responderam questões enviadas pelos internautas. O debate, apresentado pelo coordenador de palestras da Escola de Gestão e Contas do TCMSP, Gilson Piqueras Garcia, foi transmitido pelo Facebook e Youtube da instituição de ensino.
Assista ao debate aqui.
