Assessoria de Imprensa
O presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), conselheiro João Antonio, foi nomeado para integrar a Comissão Especial Temática para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. A nomeação consta da portaria nº 18, de 22 de outubro de 2020, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto.
A Comissão Especial será composta também pelo conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun, presidente do TCE-ES (coordenador); pelo conselheiro Celmar Rech, presidente do TCE-GO; e pelo conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, vice-presidente do CNPTC e presidente do TCE-TO.
Pela portaria da presidência do CNPTC, fica constituída a “Comissão Especial Temática para estudo e elaboração de sugestão para o aperfeiçoamento do texto original e proposta de ação pelos Tribunais de Contas, quanto à PEC nº 32/2020, de 3 de setembro de 2020, que visa alterar a Constituição Federal no tocante às disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa”.
O documento considera ainda que “uma das funções do CNPTC é contribuir com o Sistema Tribunais de Contas, de forma geral, e contemplando proposta formulada pelo presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, conselheiro João Antonio da Silva Filho, na 8ª reunião do CNPTC, ocorrida no dia 15 de outubro de 2020, com o objetivo de estudar, além dos impactos que podem ser gerados com a possível aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, de 3 de setembro de 2020, apresentar sugestões ao texto original e traçar ações e estratégias de atuação conjunta”.
A portaria do CNPTC leva em consideração a necessidade de oferecer diretrizes e uniformidade a temas que requerem a adoção, em tempo hábil, de posicionamento e ação pelos diversos Tribunais de Contas do Brasil.
A Comissão deverá definir o prazo de conclusão dos seus trabalhos, observando a tramitação legislativa da Emenda Constitucional 32/2020, que segue aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Ficou facultado aos membros da Comissão a designação de assessores e técnicos para auxiliar nos trabalhos.
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