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A iniciativa também contou com a palavra da diretora da AudTCMSP, Daiesse Jaala, que trouxe novidades. "Diferente do ano anterior, o Tardes de Conhecimento neste ano se dará de modo mensal, não mais quinzenal como ano passado. Acontecerá de março a novembro de 2021. A AudTCMSP já os convida antecipadamente para participar de todos os demais encontros e de outros eventos que serão promovidos para discutir sempre temas de interesse do controle externo. Esse é o nosso objetivo, por meio de um formato dinâmico, trazendo informação de qualidade e permitindo que os participantes tirem suas dúvidas. Adianto que para o mês de abril trataremos da Agenda 2030 e a atuação do controle externo", registrou a auditora de Controle Externo.

 

 

Em sua participação no evento o presidente do TCMSP, conselheiro João Antonio da Silva Filho, afirmou: "Em tempos em que opiniões, subjetividades e achismos têm tentado, por métodos autoritários, sobrepor a ciência, compartilhar conhecimentos é mais do que uma necessidade, é contribuir definitivamente para a qualificação da democracia e do Estado Democrático de Direito. [...] Essa iniciativa é mais um exemplo do TCMSP, da sua Escola e da Associação dos Auditores em dar sua contribuição à sociedade paulistana na busca de uma cidade que, por meio de políticas públicas eficientes, diminua as desigualdades sociais e alcance a tão sonhada harmonia social. Sobre o tema que nos reúne nesta tarde, gostaria de destacar brevemente a atuação desta Corte de Contas no contexto do acompanhamento das finanças do município por força das ações do combate à Covid-19 e das consequências diretas e indiretas da pandemia. Nesse sentido, o TCMSP de pronto estabeleceu a fixação de uma relatoria específica para acompanhar de maneira concomitante as contratações emergenciais que se fizeram necessárias para o combate à Covid-19. Bem como, constituiu-se um grupo técnico para acompanhar de perto as receitas, as despesas orçamentárias e, ao longo do período da pandemia, com o objetivo de subsidiar a atuação desta Corte, as análises e debates no âmbito da Câmara de Integração Institucional, estabelecida pelo Decreto Municipal 59.313 de 2020, que reúne a Prefeitura de São Paulo, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas, que buscam integrar os representantes dos poderes constituídos para promoção de ações que minimizem os impactos decorrentes da situação de emergência e do estado de calamidade pública resultantes da pandemia provocada pela Covid-19. O grupo técnico constituído por esse Tribunal foi responsável pela emissão de notas técnicas que tiveram como finalidade estimar a situação da liquidez do tesouro municipal à luz da queda de arrecadação e do aumento esperado das despesas".

 

Em nome da EGC, falou o agente de fiscalização e coordenador técnico da Escola do TCMSP, Gilson Piqueiras Garcia. Ele agradeceu a AudTCMSP, juntamente com todas e todos os integrantes, também os parceiros, os auditores, servidores, equipe técnica e demais participantes pela possibilidade do evento. Passou assim a palavra ao mediador e diretor da AudTCMSP, Gabriel de Azevedo.

 

"Os nossos temas de hoje serão diretamente relacionados à situação da pandemia que todo o Brasil, o mundo, está passando. Acho que não poderia ter um tema mais oportuno, que busca demonstrar um pouco da atuação do controle externo nesse contexto da pandemia", iniciou Azevedo.

 

Ana Amélia e Chust fizeram uma apresentação conjunta para demonstrar o que foi feito pelo Grupo de Acompanhamento de Receitas e Despesas em Tempos de Pandemia. A auditora ressaltou que esse é um tema muito amplo e que ambos não pretendiam esgotar o tema nessa apresentação.

 

Chust contou que no mês de abril a arrecadação da Prefeitura caiu significativamente. "A Prefeitura fez uma informação ao Tribunal de que, a continuar a queda de arrecadação que já tinha se verificado em abril, ia fechar com uma situação deficitária de R$ 11,1 bilhões. Se a gente considerar o orçamento da Prefeitura é da ordem de R$ 60 bilhões, R$ 11 bilhões seria suficiente para quebrar a Prefeitura. A Prefeitura não é como uma empresa, ela nunca vai quebrar, mas você teria problemas terríveis de administração financeira, teria que provavelmente atrasar o pagamento de fornecedores, inclusive teria que atrasar pagamento de salários e aposentadorias, ou seja, parar os serviços na cidade. A situação era realmente grave, gravíssima. [...] Foi montado então o Grupo Técnico de Acompanhamento de Receitas e Despesas Orçamentárias para acompanhar a evolução das receitas e despesas realizadas pela Prefeitura no combate à Covid-19 e também para subsidiar as análises, como o presidente falou, no âmbito da Câmara de Integração Institucional - Decreto Municipal nº 59.313/2020. Uma espécie de gabinete de crise, que reuniu a Prefeitura, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas. O grupo elaborou seis notas técnicas em 2020 [...]. Elas foram divulgadas tendo em vista a necessidade de informar a sociedade."

 

Segundo o auditor, as notas tiveram o intuito de:

 

*Estimar a situação de liquidez do Tesouro Municipal ao final do exercício de 2020;

*Fazer um verdadeiro teste de "stress" nas finanças, para ver como a Prefeitura iria realmente fechar o ano;

*Informar a situação das disponibilidades e da execução orçamentária.

A análise foi centrada nos recursos de livre aplicação, que são utilizados para a quase totalidade dos gastos da Prefeitura. "Os recursos livres são o motor da Prefeitura, então a análise tinha que ser centrada neles", explicou Chust. E foi feita uma estimativa conservadora de receitas e despesas: menor arrecadação para as receitas livres e maior gasto para as despesas livres.

 

O desafio estava na elaboração de uma equação financeira feita com o saldo de caixa livre inicial em 1º de janeiro de 2020, mais a receita livre, mais as desvinculações, menos o pagamento da despesa orçamentária, menos o pagamento dos restos a pagar de 2019, menos o repasse do Tesouro para a Administração Indireta. O resultado seria o saldo de caixa livre final em 31 de dezembro de 2020, menos as obrigações de curto prazo. O resultado seria a projeção de sobra do caixa livre em 31 de dezembro de 2020 [vide imagem 1]. "Essa equação foi feita em cada nota técnica e, logicamente, quanto mais perto do final do ano, mais próxima da realidade ela foi ficando, porque estávamos com informações mais completas", afirmou o auditor do TCMSP, que exemplificou em seguida como identificar melhor as principais receitas livres. "Primeiro eu tenho que identificar quais são as principais receitas da Prefeitura", disse. São elas, no caso da Prefeitura de São Paulo, Imposto Sobre Serviços; Imposto Predial e Territorial Urbano; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Imposto de Renda Retido na Fonte; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis; Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores e outros.

 

Chust mostrou a movimentação de cada um durante os meses do ano e, por fim, mostrou uma comparação das receitas livres do ano de 2019.

 

Em seguida, Ana Amélia entrou para comentar as principais despesas livres. "Para a gente se situar em relação às despesas que são realizadas com recursos livres, trouxemos o histórico do que aconteceu em 2019, para ver o percentual de despesas com recursos livres gastos em cada função. A gente viu que na Saúde foram gastos 21% dos recursos, na Previdência Social 21%, na Educação 17%, encargos especiais, que são basicamente dívidas e pagamento de precatórios, 11%, Transporte 9%, Urbanismo 8%, Assistência Social 3% e as demais despesas 10%. [...] Inicialmente, nós utilizamos o histórico do passado, de como essas despesas se comportaram no passado em relação ao orçado. A gente percebeu que 95% do que era orçado, normalmente era realizado. Partimos daí e acrescentamos as despesas que foram noticiadas à época pela Prefeitura, como despesas referentes à pandemia que seria em torno de R$ 2,7 bilhões, sendo R$ 1,4 bilhão para a Saúde e R$ 1,3 bilhão para outras despesas, principalmente Transporte e Assistência Social. Também foi noticiado logo em seguida que haveria uma economia de recursos com a suspensão do pagamento da dívida com a União, da ordem de R$ 2,4 bilhões e com o pagamento de precatórios, incialmente, se entendeu que haveria uma economia de R$ 813 milhões."

 

Ao longo dos meses, a estimativa passou a ser feita mais individualizada, por grupo de natureza da despesa e função, considerando a própria execução orçamentária já em tempos de pandemia e as novas variantes que foram surgindo, tais como: "diminuição considerável das despesas com Educação; auxílio emergencial; compra de tablets para os alunos da rede pública", apresentou a auditora.

 

Em relação à despesa total com recursos livres durante a pandemia em 2020, Ana Amélia mostrou que houve incremento na Saúde, em comparação a 2018 e 2019, também em Transporte, Urbanismo e Assistência Social. Em contrapartida, houve queda na Educação e nos Encargos Especiais. Com esses dados, Ana Amélia pôde trazer em resultados a equação financeira que Chust comentou [vide imagem 2].

 

Sobre a evolução disponível Livre, Chust relatou que "é curioso ver que em abril e maio, por exemplo, na mais alta queda da arrecadação, ela vai seguindo exatamente a mesma curva, ou seja, a diferença que tinha para 2019, com mais caixa, ela se mantém o tempo todo ao longo do ano. E por que isso? Porque na verdade, notadamente, em abril e maio não se pagou refinanciamento, então isso foi compensando, de uma certa forma, a queda de arrecadação, aí ela fica estática", avaliou.

 

O que aconteceu até o final do ano gerou uma sobra de caixa de R$ 4,5 bilhões ao final de 2020. Porém, os efeitos negativos da pandemia são bem maiores, uma vez que a receita livre de 2018 para 2019 subiu 12%, enquanto que de 2019 para 2020 subiu 8% (incluindo recursos da LC 173/20) e os investimentos com recursos livres (sem precatórios ficaram pouco abaixo do orçado, liquidados R$ 889 milhões do R4 1 bilhão orçado). "A economia gerada com refinanciamento, na verdade, não é uma economia real, porque não é que houve uma isenção, que não vai pagar os R$ 2,4 bilhões, isso vai ser pago depois, com juros e tudo mais", previu Chust.

 

Marcelo Aragão foi o próximo a participar do evento. O auditor federal falou sobre o acompanhamento do TCU em relação às ações de enfrentamento à pandemia. "É um acompanhamento bem abrangente, envolve várias ações", objetivou. Entre as medidas adotadas pela Corte, de acordo com Aragão, estão a designação do ministro Benjamin Zymler, então relator da função Saúde, como relator único dos processos relacionados ao esforço do governo federal para combate ao coronavírus; aprovação do Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19 e às suas Consequências; lançamento, em 23 de abril de 200, do Coopera (programa especial de atuação no enfrentamento à crise da Covid-19). "O Coopera foi uma série de medidas reunidas no programa, que buscavam apoiar o gestor público e a sociedade no momento em que as ações emergenciais eram necessárias à pandemia", comentou.

 

Os objetivos do plano especial de acompanhamento são:

 

*Auxiliar os gestores bem-intencionados na identificação e mitigação de riscos, aumentando a segurança jurídica;

*Assegurar a regular e efetiva aplicação dos recursos e combater a fraude e a corrupção em parceria com outros órgãos de controle;

*Aumentar a transparência das ações e informações.

"O Tribunal alertou a Casa Civil, da Presidência da República, que a ausência de diretriz estratégica clara de enfrentamento à Covid-19, com a respectiva gestão de risco, bem como a ausência de um plano de comunicação coordenado e abrangente, podia comprometer os gastos e os resultados de enfretamento à pandemia e impedir uma efetiva coordenação política e a articulação entre os órgãos e entidades federais e subnacionais. Pergunta que não quer calar: Marcelo, o que o TCU sinalizou é que não existia claramente uma estratégia de enfrentamento à pandemia pelo governo federal. Ela existe hoje? Eu não vou me furtar em dizer que não existe, que ela nunca existiu. Em algum momento o Ministério da Saúde apagou muito bem incêndio, transferiu recursos, equipamentos, muitos recursos. O governo federal se vangloria em dizer que transferiu uma infinidade grande de recursos para os entes subnacionais, mas nunca teve uma coordenação nacional no enfretamento à pandemia ou uma estratégia de enfrentamento clara. [...] Sempre havia uma preocupação muito grande com questões econômicas e, infelizmente, às questões sanitárias de fato nunca existiu", assinalou Aragão.

 

Havia um problema no acompanhamento da aplicação dos recursos descentralizados dos fundos estaduais e municipais de Saúde, acompanhamentos de aquisições Covid, se restringir as despesas e ações adotadas no âmbito do Ministério da Saúde de forma centralizada ou então nos órgãos e entidades vinculados (Fiocruz, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Saúde Suplementar, hospitais de uma forma geral). "Havia a necessidade imediata de garantir a fiscalização nas aquisições dos entes subnacionais, havia uma pulverização das aquisições e uma falta de metodologia pronta para atuação em conjunto, com amplitude nacional. Além disso, aquela dificuldade histórica de falta de transparência da rastreabilidade desses recursos. Não é simples para todos nós identificar na despesa local se ela foi feita com recurso estadual, se foi feita com recurso federal, se foi da conta específica de custeio, manutenção, de investimento do fundo."

 

De acordo com o auditor do TCU, os aspectos relevantes analisados no acompanhamento para avaliar as medidas adotadas pelo Ministério da Saúde (inclusive órgãos e entidades vinculados) para combate à crise gerada pela Covid-19 são:

 

*Planejamento e execução orçamentária e financeira;

*Critérios para rateio e transferência de recursos fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios;

*Regularidade dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços pelo Ministério da Saúde e pela Fiocruz e execução dos contratos (serviço de telemedicina, atendimento pré-clínico, aventais, máscaras, respiradores, reagentes e testes PCR, anestésicos e medicamentos para intubação de pacientes, seringas e agulhas para vacinação etc.);
*Modelo e estrutura de governança do Ministério da Saúde para enfrentar a pandemia (funcionamento do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública - COE-nCOV, do grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional (GEI-ESPII) e do Gabinete de Crise da Covid-19 no âmbito do Ministério da Saúde);

*Planejamento e implementação das ações previstas no Plano de Contingência Nacional;

*Estratégia de comunicação das ações de enfrentamento;

*Gestão da informação e dados epidemiológicos;

*Transparência dos contratos e das informações atinentes à pandemia, disponíveis no site do Ministérios e da Fiocruz;

*Gastos dos entes federativos com saúde (fundos estaduais e municipais de saúde), por meio de consulta ao Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde e por meio de consulta aos saldos bancários das contas correntes para os depósitos do Fundo Nacional de Saúde;

*Estratégia de testagem de casos suspeitos de contaminação;

*Ações de vigilância em saúde da Covid-19;

*Encomenda Tecnológica para produção no Brasil da vacina da Covid-19, firmada pela fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com o laboratório AstraZeneca;

*Estratégia e ações para aquisição de vacinas, medidas adotadas pela Anvisa e iniciativas relacionadas ao Plano Nacional de Imunização (PNI);

*Execução do plano nacional de operacionalização da vacinação.

Aragão revelou ainda os riscos identificados e as deliberações. Encontraram "falhas e deficiências na definição de critérios para rateio e transferência de recursos aos estados e municípios via fundo-a-fundo [...]; outro risco, não estão todos aqui, é ausência de estratégia para a aquisição de bens e serviços e distribuição aos entes subnacionais (quantidades e preços excessivos e solução inadequada) [...]; inefetividade na alocação dos recursos, baixa execução de recursos transferidos aos fundos estaduais e municipais de saúde e sobreposição de aquisições do Ministério da Saúde com a dos estados [...]; ausência de estratégia detalhada para o enfretamento à pandemia e de planos táticos e operacionais para execução das ações previstas no Plano de Contingência Nacional [...] e deficiência na estrutura de governança do Ministério da Saúde para o enfrentamento à pandemia (falhas no processo decisório e na coordenação e supervisão das ações, omissão de responsabilidades e/ou duplicidade de comando)", finalizou.

 

Tanto Aragão quanto Chust e Ana Amélia participaram, após o encerramento de suas apresentações, de uma interação com o moderador Gabriel de Azevedo e responderam perguntas.