Assessoria de Imprensa, 23/03/2021
O segundo encontro do ciclo Experiências Práticas em Concessões e PPP trouxe a debate, na segunda-feira (22/3), o tema: “Alteração e Extinção de Contratos de Concessões”. A série, promovida pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), marca o lançamento do livro Experiências Práticas em Concessões e PPP: estudos em homenagem aos 25 anos da Lei de Concessões, que tem entre os coautores três servidores do TCMSP.
A abertura do evento foi feita pela assessora de controle externo do TCMSP, Juliana Luvizotto, uma das coautoras da obra lançada. Além dela, participaram do livro a assessora de controle externo Christianne Stroppa e o agente de fiscalização e coordenador técnico da EGC, Gilson Piqueras.
Luvizotto apresentou o advogado Diego Valois como moderador do debate. Além de coordenador do livro que deu origem ao ciclo, Valois é mestre em Direito e especialista em Direito da Infraestrutura pela FGV-SP, especialista em Project Finance pela EduCorp, e certificado em Negócios e Compliance pela Universidade da Flórida.
Ele iniciou sua participação com uma breve apresentação da obra de autoria coletiva. Afirmou ser um entusiasta da análise de casos práticos, e que, portanto, compartilhou essa ideia de fazer uma obra mais voltada para essa questão. Segundo Valois, a publicação também traz questões teóricas, porém com uma proposição prática. Informou que o livro conta com a participação de mais de 70 autores e pouco mais de 40 artigos. Outra característica citada por ele é a participação de todos os atores que estão relacionados ou atuando em projetos de concessões e PPP, como controladores, advogados públicos e privados, gestores públicos e membros do Poder Judiciário.
Ao analisar a temática das palestras do dia, Valois falou sobre dois grandes pilares. “O primeiro seria o dos precedentes. Quais são os elementos que podem provocar um cenário de alteração em um contrato de concessão. Falando de uma forma mais superficial, temos todas as complexidades e particularidades que envolvem esse tipo de contrato, que fazem com que ele seja muito propenso a vir a ser alterado”, salientou. Por ser um contrato de longo prazo, acabam ocorrendo situações que não estavam previstas. Destacou, ainda, a incompletude dos contratos e a sua mutabilidade, além da complexidade do objeto das concessões. O segundo momento é o das condições de isso se efetivar, com a análise das questões de ordem jurídica, o reequilíbrio, a não desnaturalização do objeto, e o outro lado que é a questão procedimental.
Na sequência, Valois anunciou o primeiro palestrante do evento, o advogado e professor de Direito Econômico da Universidade do Paraná (UFPR), Egon Bockmann Moreira. Ele é doutor e mestre em Direito pela UFPR, especialista em regulação econômica pela Universidade de Coimbra, e especialista em mediação pela Harvard Law School. O jurista, que também participou da obra lançada, falou sobre as peculiaridades da extinção dos contratos de concessão comum.
Ao longo de sua apresentação, Bockmann chamou a atenção para a tipicidade dos contratos concessionários e no que isso se desdobra quanto à extinção dos contratos de concessão, isto é, quanto ao termo final, quanto à eventual encampação, eventual caducidade e, ao final, falou a respeito do que chama de antítese da extinção, que é a prorrogação dos contratos.
“Os contratos de concessão de serviços públicos brasileiros são típicos, são circunscritos à determinada ordem de contratação pública, e assim merecem ser analisados, para o fim que o seu escopo, a sua razão de ser possa ser efetivada, a prestação do serviço adequado ao usuário, e está aí a importância de debates como este, e de livros como o coordenado pelos doutores Diego, Guilherme e Rafael sobre as experiências práticas em concessões e PPS”, concluiu Bockmann.
A palestra seguinte foi ministrada pela advogada, doutoranda e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Letícia Lins de Alencar, que tratou da perspectiva da alteração nos contratos de concessão - notas sobre a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), tema que, aliás, desenvolveu em sua participação no livro.
Durante a apresentação, a advogada discorreu sobre a mutabilidade nas concessões, o regime jurídico previsto na Lei 8.987/1995, a postura da doutrina e jurisprudência, bem como a respeito de algumas tendências recentes da jurisprudência do TCU.
Além desses pontos, Letícia Alencar destacou algumas lições a serem extraídas pelos gestores públicos e pelos órgãos de controle, “em decorrência, tanto do regime jurídico da Lei 8987, que é intencionalmente aberto para as alterações, e também das características dos contratos de concessão, que são naturalmente mutáveis, e também dessas evoluções recentes da jurisprudência”.
Para os gestores públicos, indicou a necessidade de que sejam previstas, na modelagem contratual, cláusulas disciplinando o procedimento de alteração e as situações previsíveis de alteração sempre que possível; a alteração deve observar o devido processo legal e o envolvimento dos possíveis afetados; e a motivação deve ser completa e adequada. Para os órgãos de controle, citou a necessidade de melhor compreensão quanto ao instituto da concessão; e análise pragmática, considerando as dificuldades reais do gestor e as consequências da decisão de invalidação.
Ao final das apresentações, os palestrantes responderam a perguntas formuladas pelo público que acompanhou o evento em tempo real pelas redes sociais da EGC.
Assista a íntegra do evento:
A abertura do evento foi feita pela assessora de controle externo do TCMSP, Juliana Luvizotto, uma das coautoras da obra lançada
Além de coordenador do livro que deu origem ao ciclo, o advogado Diego Valois foi o moderador do debate.
O advogado e professor de Direito Econômico da Universidade do Paraná (UFPR), Egon Bockmann Moreira
A advogada, doutoranda e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Letícia Lins de Alencar
