O quarto e último encontro do ciclo “Experiências Práticas em Concessões e PPP” trouxe a debate, na segunda-feira (19/4), o tema: “Controle Externo e Concessões de Serviços Públicos”. A série, promovida pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), marca o lançamento do livro Experiências Práticas em Concessões e PPP: estudos em homenagem aos 25 anos da Lei de Concessões, que contou com a participação de três servidores do Tribunal.
A abertura do evento foi feita pela assessora de controle externo do TCMSP, Juliana Luvizotto, uma das coautoras da obra lançada. Além dela, participaram do livro a assessora de controle externo Christianne Stroppa, também palestrante do dia, e o agente de fiscalização e coordenador técnico da EGC, Gilson Piqueras. Luvizotto apresentou como moderador do debate o assessor técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Rafael Hanze Issa. Além de coordenador do livro que deu origem ao ciclo, ele é doutor e mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador visitante na Universidade de Paris, Pantheon-Assas.
Rafael Issa iniciou sua participação afirmando que o tema “Controle das Concessões” acabou se tornando fundamental na análise e nas reflexões envolvendo as concessões e parcerias público-privadas (PPPs) em virtude do desenho institucional, especialmente a partir de 1988, que trouxe um grande peso e uma grande quantidade de matérias a serem debatidas e tratadas pelos órgãos de controle.
Segundo o assessor técnico do TCE-SP, quando pensamos em concessões e PPPs, falamos na verdade em contratos de financiamento privado de infraestruturas públicas, que têm, portanto, atrelados aos contratos, a execução total ou parcial de uma política pública, “o que traz ao debate não só os aspectos de financiabilidade e estruturação do projeto mas também os aspectos públicos ligados à execução das politicas, aos direitos dos usuários, à qualidade do serviço. Então são questões que somadas, todas elas, fazem parte de uma PPP e uma concessão, e acabam chegando, e isso tem sido cada vez mais frequente, aos nossos órgãos de controle, especialmente aos Tribunais de Contas”, avaliou.
Na sequência, o moderador anunciou o primeiro palestrante do evento, o advogado, doutorando e mestre em Direito do Estado pela USP, e especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), Giuseppe Giamundo Neto. O jurista discorreu sobre o tema: “Controle das Concessões de Serviços Públicos”.
Ao longo de sua apresentação, Giamundo abordou mais especificamente o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pois, segundo ele, o órgão já possui normativo bastante extenso, inclusive jurisprudência sobre o tratamento fiscalizatório de concessões, influenciando toda a administração pública e os demais Tribunais de Contas do país.
Abordou o sistema de controle brasileiro e sua clássica divisão em controle interno e controle externo. Falou sobre o controle do TCU sobre as agências reguladoras e da interação com essas instituições, por meio de auditorias operacionais e processos de fiscalização das concessões. Discorreu também sobre o controle da Corte de Contas da União na fase prévia à licitação.
Em sua conclusão, Giamundo salientou que os Tribunais de Contas são órgãos extremamente capacitados em termos de pessoal e de metodologia de fiscalização. “Eles concentram muita informação. São auditorias realizadas todos os dias nos mais diversos órgãos. Então, há um acúmulo de material, de boas práticas, que uma vez empregados para determinado projeto, faz com que ele nasça mais forte, mais aprimorado. Portanto, entendo que esse método deva ser espraiado para os demais Tribunais de Contas, especialmente para projetos de grande magnitude, como são, em regra, as concessões, as parcerias público-privadas e as desestatizações”, finalizou.
A palestra seguinte foi ministrada pela assessora de controle externo do TCMSP, Christianne Stroppa, que é professora de Direito Administrativo da PUC-SP, além de doutora e mestre em Direito Administrativo pela mesma universidade. Em sua apresentação tratou do tema: “Concessão da Zona Azul: Um Exemplo Prático da Importância do Controle Externo nas Concessões”. O assunto inspirou o artigo escrito por ela para compor a obra coletiva lançada no ciclo.
Disse que em seu artigo partiu de uma situação prática. “Fiz uma análise da concessão da Zona Azul até pra reforçar a importância do controle do Tribunal de Contas. Para situar qual o papel e a relevância da existência e da atuação do Tribunal de Contas”, justificou. Segundo ela, a existência desse órgão de controle minimiza, evita situações futuras de corrupção. “Penso que não há como, atualmente, se reconhecer a existência de um Estado brasileiro sem este órgão Tribunal de Contas”, defendeu Stroppa.
Em relação à concessão da Zona Azul, discorreu sobre um argumento de defesa apresentado à época pela empresa São Paulo Parcerias, no sentido de que o Tribunal não se limitou a avaliar e fiscalizar a regularidade das definições do projeto e dos atos administrativos, mas que ele havia adentrado no mérito das decisões técnicas da modelagem e no âmago dos atos, buscando assumir um papel de cogestor. Para ela, uma situação de análise de competência dos Tribunais de Contas.
Em sua conclusão, a assessora de controle externo afirmou que o art. 113, § 2º, da Lei 8.666/93, que se aplica de forma subsidiária às contratações feitas pela Lei 8.987/95, ordena a adoção das medidas corretivas do edital. “Então, se detectado por um Tribunal de Contas um problema, o Tribunal tem perfeita competência para fazer os apontamentos e determinar as correções. E no caso ele até liberou com condicionantes. O edital continha exigências de possível direcionamento. Em face disso, no meu modo de ver, dentro dos limites do princípio da deferência, a atuação do Tribunal de Contas do Município não extrapolou o mérito. Houve, sim, efetiva incidência da sua competência, que compreende, sim, a análise de mérito”, finalizou Christianne Stroppa.
Ao final das apresentações, os palestrantes responderam a perguntas formuladas pelo público que acompanhou o evento em tempo real pelas redes sociais da EGC.
Juliana Luvizotto, assessora de controle externo do TCMSP
Rafael Hanze Issa, assessor técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP)
Giuseppe Giamundo Neto, advogado, doutorando e mestre em Direito do Estado pela USP, e especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP)
Christianne Stroppa, assessora de controle externo
