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Assessoria de Imprensa, 17/11/2016

Com o tema: “O Novo CPC e o Processo Administrativo Perante os Tribunais de Contas”, teve início, na manhã de quarta-feira, 16/11, o ciclo de palestras promovido pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, conjuntamente com a Associação Paulista de Direito Administrativo, que reúne especialistas de renome nacional e internacional na área do Direito. O presidente do TCM, Roberto Braguim, na presença dos demais integrantes do Colegiado, abriu os trabalhos do evento, que se estenderá até o final da tarde de quinta-feira, 17.

Após a apresentação do vídeo institucional do TCM, o presidente Roberto Braguim deu as boas vindas aos palestrantes, autoridades e público presente, e ressaltou a importância do aprofundamento dos estudos relativos às alterações introduzidas no Novo Código de Processo Civil brasileiro de 2015, em vigor desde março de 2016, tendo em vista a sua repercussão no âmbito das Cortes de Contas do país.

De posse da palavra, o presidente da Associação Paulista de Direito Administrativo (APDA), Amauri Feres Saad, agradeceu pela oportunidade de participar do ciclo de palestras e assim poder debater o novo CPC. “Trata-se de tema de altíssima relevância, principalmente para os Tribunais de Contas. O assunto é riquíssimo e apaixonante”, avaliou. Por fim, ao se referir ao TCMSP, Amauri Saad destacou: “o órgão demonstra ser altamente competente e aparelhado para cumprir suas funções”.

Após o encerramento da solenidade de abertura, o conselheiro corregedor João Antonio assumiu a mesa dos trabalhos para o início das exposições técnicas. O renomado jurista e professor Adilson Abreu Dallari apresentou a primeira palestra do dia, que teve como tema: “O novo processo administrativo. Aplicação subsidiária e supletiva do novo CPC nos processos administrativos perante o Tribunal de Contas do Município de São Paulo”.

Ao afirmar que o Direito Administrativo evoluiu ao longo do tempo e que a legislação brasileira atual passa a admitir os meios amigáveis para a solução de conflitos entre o interesse público e o privado, o professor Adilson Dallari destacou em sua palestra o resgate histórico da normatização do processo administrativo, especialmente junto ao TCM. Doutor e livre-docente em Direito, Dallari abordou cada um dos principais princípios do Direito Administrativo, como o da legalidade; da finalidade; da motivação; da razoabilidade; da proporcionalidade; da eficiência; da moralidade; do interesse público; da ampla defesa; do contraditório; e, por fim, o da segurança jurídica.

Em seguida, sob a presidência da mesa a cargo do chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Ricardo Panato, a segunda palestra do dia coube ao professor Cassio Scarpinella Bueno, mestre, doutor e livre-docente em direito processual civil. Como integrante da Comissão Revisora do anteprojeto do novo CPC no Senado, ele abordou em sua palestra o tema: “Linhas gerais do novo CPC. Suas implicações com o processo administrativo. Processo e procedimento”. Bastante didático, Cassio Bueno destacou pontos polêmicos do novo CPC que merecem ser debatidos e disse que “no que diz respeito diretamente ao TCM, tão importante quanto decidir, é saber como executar a sentença ou a decisão”.