Assessoria de Imprensa, 01/09/2017
A Escola de Contas do TCMSP foi palco de uma emocionante homenagem ao presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Márcio Cammarosano, no dia 24 de agosto.
O simpósio, organizado pelo professor Silvio Gabriel Serrano Nunes, debateu temas relacionados ao objeto de pesquisa de Cammarosano, como improbidade administrativa, princípio da moralidade, licitações e contratos administrativos das empresas estatais, positivismo normativista, crimes nas licitações, contencioso administrativo e controle jurisdicional.
A abertura ficou por conta do próprio homenageado, que abordou questões polêmicas da improbidade administrativa. "Podemos ter um Estado de Direito respeitoso a institutos democráticos ou nem tanto. O nosso Estado é de direito democrático", afirmou. Para classificá-lo dessa maneira, distinguiu a relação existente entre moralidade, legalidade e probidade, diferenciando como a legalidade é entendida no geral (ato de fazer aquilo que a lei não proíba) e como é tratada na administração pública (fazer aquilo que a lei autorize ou determine).
,
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, e homenageado, Márcio Cammarosano
É importante, segundo o professor, que os operadores do Direito tenham discernimento. "Não abusem da lei de improbidade. Do jeito que estão fazendo, o bom administrador acaba, muitas vezes, se afastando da administração pública”, ressaltou.
Após sua arguição, a mediadora do evento e secretária-geral da OAB de Santo André, Andréa Tartuce, assumiu a palavra para narrar um pouco da trajetória de Cammarosano desde que saiu de Ribeirão Bonito. "Uma carreira tão linda, significativa e que construiu tantos laços", declarou. Foi apresentado um vídeo em homenagem à vida do professor, com depoimentos de amigos, companheiros e admiradores. "Trata-se de um justo reconhecimento a um advogado de inestimável contribuição tanto na área pública quanto na área privada", reafirmou Tartuce.
Muito emocionado, o professor agradeceu a cada um dos presentes. "Saio daqui reconfortado", disse.
Dinorá Adelaide Musetti Grotti, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), retomou a mesa de debates e ressaltou o papel formador de Cammarosano. "Por suas mãos já passaram muitos alunos. Você sempre contribuiu de maneira muito significativa para com a vida desses jovens", declarou a professora, apresentando as disposições gerais de licitações e contratos das empresas estatais e introduzindo as finalidades e princípios do processo licitatório.
A segunda parte da conferência trouxe o também professor da PUC-SP, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, que abordou o positivismo normativista do Pós-Guerra com base em grandes autores, como Kelsen, Bobbio, Ferrajoli, Celso Antonio Bandeira de Mello e, claro, Márcio Cammarosano. "Quando Márcio fala no trabalho dele sobre moralidade administrativa, temos que entender que o ponto de vista jurídico dele não exclui a visão ideológica jurídica”, destacou. Para Pedro Serrano, ao dizer isso, implicitamente, ele reconhece aquele conteúdo moral e político. “Ao afirmar que a essência do trabalho dele (moralidade administrativa) é um conceito para ser interpretado jurídico-formalmente, o que está negando é a liberdade de juízo moral dentro do Direito, não que há uma inexistência de juízo moral", comentou Pedro Serrano a respeito do pensamento do professor.
Para falar dos aspectos materiais e processuais dos crimes nas licitações, foi convidado o professor Edson Luz Knippel, coordenador da Coordenadoria de Estudos Especiais sobre Crimes na Licitação da OAB-SP. "É um prazer estar neste evento que homenageia o professor Márcio como doutrinador e pessoa de caráter que defende suas ideias em relação ao Direito no geral". Ele comentou que a Lei de Licitações, com aspectos penais, "vem incrementar a realidade que existia desde o momento da redemocratização".
De acordo com Knippel, não se consegue solucionar algumas coisas por falta, muitas vezes, de políticas públicas, de vontade política. "Aí entra em cena o Direito Penal, como se fosse algo que estivesse apto a resolver todos os problemas da sociedade. Isso me preocupa. Banaliza o Direito Penal, torna-o cada vez mais simbólico porque se vende a ideia, através da mídia, de que agora existe criminalização e tudo se resolve. Traz ansiedade para a população", ponderou.
Encerrando o ciclo de homenagens, a professora da PUC-SP e amiga há 39 anos de Cammarosano, Weida Zancaner, falou sobre as vantagens e desvantagens do contencioso administrativo e do controle jurisdicional. Antes de entrar no tema, fez questão de exaltar as qualidades pessoais do homenageado: "Ele é uma das pessoas mais inteligentes e leais que conheci. Nem sempre as pessoas inteligentes e cultas guardam essa característica, e o Márcio guarda".
De acordo com Zancaner, a imparcialidade como princípio geral de Direito não pode ser de nenhuma forma violada. "Duas coisas faziam com que eu me apegasse com tanto desespero à questão da unidade de jurisdição brasileira: a imparcialidade e o devido processo legal", afirmou. A professora explica que uma está intimamente ligada a outra, já que "quando acontece uma total desobediência ao principio da imparcialidade, temos a ruptura do devido processo legal".
Weida Zancaner afirma que a melhor maneira para obter a imparcialidade e ter uma lei mais próxima ao povo é com justiça administrativa implantada na companhia de profissionais de qualidade. "Há nela essa peculiaridade de ser instaurada e suprir uma condição que o Judiciário não tem: a proximidade com o público", finalizou a professora, propondo o aumento dos contenciosos administrativos no Brasil.
O evento contou ainda com a participação dos familiares do homenageado que entregaram o certificado a ele.
Assista aqui a homenagem.
