TCC

Assessoria de Imprensa - 29/06/2020

 

A Escola de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) realizou, na última sexta-feira (26/06), a banca final de TCC dos alunos Juliana Natalia Custodio Silveira, Reginaldo Vieira Guariente e Vinicius Gonçalves, do curso de Especialização em Direito Público Municipal. O evento foi realizado via videoconferência.

 

O tema do trabalho foi “A promoção da transparência pública em órgãos e entidades jurisdicionados à Administração Pública paulistana: uma avaliação de portais institucionais à luz da Portaria Intersecretarial N° 03/2014 - CGM/SECOM/ SMDHC/SEMPLA” e contou com a orientação do Me. Luís Eduardo Morimatsu Lourenço, que também foi o presidente da banca. Também avaliaram o trabalho a Me. Laila Bellix e o Me. Vitor Hugo das Dores Freitas.

 

Vinicius Gonçalves deu início à banca contando os motivos do grupo para realizar esta análise do normativo sobre os procedimentos das informações que devem estar dispostas nos sites de transparência, como a Portaria Intersecretarial mencionada. “Temos duas hipóteses principais: a primeira é que os órgãos das entidades que são sujeitas a esse normativo não cumprem com o decreto; a segunda hipótese é que haveria uma correlação entre o tamanho do orçamento e o nível de transparência, partindo do princípio de que quem tem mais dinheiro público precisa divulgar mais a informação”.

 

O comentário sobre o referencial teórico utilizado pelo trio ficou por conta de Juliana Silveira, que destacou a importância do advento da Constituição Federal para o avanço da transparência no país. “Ressaltamos dois aspectos importantes para o entendimento mais contemporâneo do que deve ser essa transparência: a linguagem cidadã (simples, clara e objetiva, que considera o contexto cultural e socioeconômico da pessoa que está recebendo a informação) e dados abertos não proprietários (que podem ser acessados por qualquer pessoa e organização, com licença aberta, sem ser pago, para garantir a democratização do acesso à informação)”.

 

Reginaldo Guariente comentou sobre a metodologia utilizada para a realização do trabalho, que primou por uma pesquisa descritiva, que não interferiu no objeto analisado. A abordagem foi feita por meio de pesquisa qualitativa com distribuição de pontos de 0 a 10. Foram avaliados todos os sites dos 74 órgãos e entidades que estão vinculados à Prefeitura, ou seja, todas as Secretarias, Subprefeituras e entidades de administração direta.

 

“Em cada um desses sites buscamos a disponibilização de dados, informações e documentos, além de algumas características sobre esses dados em relação a temas tratados pela Portaria Intersecretarial Nº 03/2014, como: compras públicas (regulamentadas pelo artigo 6º dessa portaria); contratos, convênios e parcerias (artigo 7º); e conferências, audiências, consultas e fundos públicos (artigo 9º). A partir disso, optou-se por verificar a disponibilização de dados, informações e documentos sobre os temas referentes ao ano de 2019, que foi o nosso recorte temporal”, comentou Guariente.

 

Os resultados não foram animadores. Nenhum dos 74 órgãos e entidades analisados apresentou resultado satisfatório em relação à transparência de dados fornecidos em seus sites. “Em alguns lugares, as informações sobre contratos públicos estão desatualizadas desde 2014”, afirma Vinicius Gonçalves . “De forma geral, o cenário é de total descumprimento ao que é regulamentado pelas normas que versam sobre transparência, principalmente a Portaria 3”, completou.

 

A pesquisa confirmou a primeira hipótese apresentada no início: há baixo rendimento da administração no que tange à aderência da legislação, apesar das informações em alguns casos já estarem disponíveis. A segunda hipótese, sobre a correlação entre o orçamento e o nível de transparência, foi refutada, porque, a princípio, não houve uma correlação direta. A título de curiosidade, o segundo maior orçamento da municipalidade, que é o da Secretaria de Saúde - 21% em 2019 - obteve 0,71 ponto – em um cenário ideal de 10”.

 

A Me. Laila Bellix recomendou a complementação do debate teórico da pesquisa para além da visão econômica da tomada de decisão, devido a visões e decisões políticas em torno do tema. “Como a gente transforma o acesso à informação em direito, em engajamento e em noções de cidadania? ”, indagou.  O Me. Vitor Hugo recomendou a publicação da pesquisa, desde que feitas as correções e atualizações necessárias após a discussão da banca, e também sugeriu inserir a proposta de possíveis soluções para os problemas apresentados na pesquisa para utilização em futuros debates.

 

O orientador, Me. Luís Eduardo Morimatsu Lourenço, anunciou a nota 9 do grupo. A pontuação final, que se dá pela média entre a nota da qualificação anterior do grupo (8) e a nota obtida na banca desta sexta-feira foi 8,5. “É um trabalho relevante, inclusive para orientar gestores nos processos de decisões”, comentou o professor.