Assessoria de Imprensa, 10/11/2017
Os princípios da segurança jurídica e da presunção de inocência na atual conjuntura do País foram tema da décima edição do programa Encontros na Escola de Contas. Para tratar do assunto, o jornalista Florestan Fernandes Jr. e o sociólogo Jessé Souza estiveram com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, Dr. Marcos da Costa. O evento contou também com a participação especial do conselheiro corregedor do TCMSP João Antonio.
O evento contou com mediação do jornalista Florestan Fernandes Jr.
Marcos da Costa afirmou que a corrupção é um crime dramático para a sociedade e que alcança níveis inimagináveis. Mas ela, e qualquer outro tipo de crime, "só será extinta efetivamente, com a justiça realizada, se nós atentarmos o seu combate a regras próprias do Estado de Direito que vivemos, porque é isso que clama o povo".
Para o presidente da OAB-SP, em vez de combater as causas que geram todos esses efeitos maléficos, há uma procura, muitas vezes, por jogar ainda mais nos ombros dos cidadãos a responsabilidade pela falta de capacidade do Estado para prestar justiça. "Atribuímos ao cidadão um ônus que não lhe pertence. Digo isso com tranquilidade porque, não raras vezes, o que vemos é a tentativa de promover a justiça, não aparelhando o Estado para fazê-la, mas procurando mitigá-la", explicou.
O conselheiro João Antonio aproveitou para lembrar o momento em que o País atravessa, no qual "empresários, políticos e pessoas de outros níveis estão sendo questionados sobre a legalidade de suas condutas”. O corregedor ressaltou que essa é a hora para discutirmos o papel do Estado. "O julgador, o Estado magistrado, é cada indivíduo que compõe o Poder Judiciário. Não é um ente acima de tudo e de todos", completou.
Para nossa proteção existem institutos, como a Ordem, e, de acordo com o presidente da OAB-SP, desconsiderá-los é simplesmente afastar os eixos fundamentais do Estado Democrático. "Na medida em que afastamos esses eixos, certamente um dia isso vai se voltar contra a gente", advertiu.
Sobre a mídia, Marcos da Costa evidencia que ela cumpre seu papel. "Nós lutamos muito pela liberdade de imprensa", afirmou, alertando, porém, para a interferência que nela há em processos de investigação. "Já tivemos situações em que a mídia coloca o sujeito, que ficou preso muito tempo provisoriamente, como culpado, e ele, baseado na delação (não como delator, mas o delator falando dele), acaba sendo absolvido pelo Tribunal porque o órgão entende que não existem provas contra ele."
Nesses casos, Marcos da Costa defende uma posição mais cautelosa. "Na Europa, por exemplo, existem limitações em termos de divulgação do nome de quem é investigado. Os Estados Unidos anulam os processos nos quais se percebe que a mídia influenciou de tal forma que acabou contaminando o julgamento", exemplificou. Com isso, o advogado recorda que a lei protege o cidadão. “Ela permite que o juiz decrete prisão preventiva, porém, só faz em situações pontualmente autorizadas", ponderou.
Por fim, Marcos da Costa lembrou que não há crimes que possam ser combatidos fora do Estado Democrático de Direito: "Se for feito isso, não teremos justiça".
Assista ao programa completo aqui.
Ao final, o presidente recebeu o certificado de participação no evento
