Assessoria de Imprensa, 19/06/2019
O exercício da governança pública na função administrativa tem sido um desafio nos dias de hoje. É preciso estimular a reflexão crítica do público quanto aos impasses experimentados pelos governantes e servidores para desempenhar suas competências. Dentro desta perspectiva, a Escola de Contas do TCMSP organizou, na última sexta-feira (14.06), o seminário "Governança Pública: o desafio da eficiência no exercício da função administrativa" tendo como conferencista o juiz de Direito em São Paulo, Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.
Segundo a professora Gabriela de Brelàz, que assina a quarta capa do livro "Governança Pública: um ensaio sobre pressupostos e instrumentos de uma ação estatal juridicamente eficiente", o autor Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho apresenta desafios a serem superados para uma governança pública incorporada de fato à cultura organizacional do serviço público. "As autoridades devem encontrar os melhores procedimentos e desenho institucional que permitam dar ampla voz aos cidadãos, chegando assim a soluções mais justas", escreveu Brelàz.
Com base em sua obra, Alexandre trouxe uma reflexão para os debatedores. O juiz questionou se "o relato feito destoa do que se vê comumente no âmbito da Administração Pública?"; se "esse desfecho poderia ter sido evitado?" e se "após o julgamento do processo algo será aprendido pela administração?".
Para a juíza de Direito em São Paulo, Alexandra Fuchs de Araújo, “o livro busca o equilíbrio entre legalidade e eficiência”, elogiou. "O papel do judiciário dentro da governança pública é muito importante a se desenvolver, aprender, porque se não houver uma sincronicidade nesses tempos, os projetos de gestão se tornam inviáveis", observou. A juíza defende a governança como um caminho mundial.
O professor de Direito Constitucional, Lucas C. Laurenttis, não vê a legalidade como fato, muito menos o ato administrativo. Ele afirma que há a necessidade de repensarmos se é possível presumir que um ato, uma lei ou uma norma são válidos mesmo fora da classificação de um fato. “Diz-se, com bastante frequência, que não existe a tal presunção de constitucionalidade também. A presunção é prevalência da constituição, não da lei. Talvez pudéssemos pensar algo semelhante em relação à presunção de legalidade, pensar que o direito das pessoas é que se presume", afirmou.
Sobre a eficiência, o especialista em Direito Empresarial, Lucilo Perondi Junior, disse que vê a necessidade da eficiência como um princípio basilar da administração pública e a burocracia como forma de controle para que outros princípios se apliquem, principalmente o da legalidade. "Criticar a burocracia e não estar do lado do administrador público é muito fácil. A burocracia é uma ferramenta de cumprimento de regras, princípios, legalidade, impessoalidade. Todos os princípios se concretizam com a existência da burocracia."
O fato é que, de acordo com a advogada e mestre em Direito, Juliana Cristina Luvizotto, a cultura brasileira concebe a legalidade como um mito. “Há uma cultura de que apenas uma lei formal, apenas uma lei editada pelo parlamento é suficiente a legitimar a conduta administrativa. Esse mito precisa ser repensado para que consigamos fazer uma interpretação da legalidade como mecanismo de eficiência", observou.
Após a primeira rodada de debates, o juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho lembrou que uma boa governança envolve racionalidade, participação, proximidade dos cidadãos, responsividade, negociação, proporcionalidade, consensualidade, dialogicidade, responsabilidade, racionalidade, eficiência e legitimidade. De acordo com o autor, "a governança é um conceito fluido, como tantos outros na área do direito". Dos instrumentos, elencou processo, consenso, participação popular e controle como os essenciais.
Você pode assistir a palestra completa aqui.
Juliana Luvizotto, advogada e mestre em Direito
Alexandra Fuchs de Araújo, juíza de Direito em São Paulo
Lucas Laurenttis, professor de Direito Constitucional
Lucilo Perondi Junior, especialista em Direito Empresarial
Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, juiz de Direito em São Paulo
Silvio Gabriel Serrano Nunes, organizador e moderador do evento
