Assessoria de Imprensa, 20/11/2020
Nesta sexta-feira, 20 de novembro, dando continuidade ao VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, foi realizado o Painel: A visão das Associações de Classes Jurídicas sobre os Tribunais de Contas. A abertura ficou a cargo do presidente da ATRICON, Fábio Nogueira, que enfatizou a importância do encontro, realizado pela primeira vez online.
Segundo o presidente da ATRICON, o encontro chegou a atingir a média de 1000 participantes, retratando o sucesso do evento e superando as expectativas. Fábio aproveitou para compartilhar um breve histórico sobre a ATRICON e a ABRACOM, que surgiram da necessidade dos Tribunais terem a sua representação, visto que era necessário investir no aprimoramento dos Tribunais.
Seguindo a programação do Painel, quem assumiu a palavra foi o presidente da ABRACOM, Thiers Montebello. Além de uma rápida introdução e agradecimento aos painelistas, Thiers fez sua primeira abordagem, para saber o pensamento de cada um a respeito dos Tribunais de Contas, que somam 33 em todo o Brasil.
O Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, iniciou suas considerações citando o “apagão das canetas”, uma realidade presente em todas as esferas da administração pública, caracterizada pela dificuldade de pessoas capacitadas e bem formadas assumirem desafios da área.
Como proposta de debate, Bruno Dubeux abordou a necessidade de maior cautela na busca pela responsabilização do servidor público. Hoje vemos fortes movimentos de combate à corrupção, nos quais os gestores, de um modo geral são tidos como culpados, antes mesmo das investigações.
Dubeux segue as reflexões sobre o tema apresentado, exemplificando a responsabilização do servidor, último da cadeia do processo administrativo licitatório, que responde por todos os atos praticados no curso do processo. Essa é uma dificuldade enorme, visto que muitas vezes o gestor não tem competência para rever todos os atos da cadeia.
Outra questão levantada pelo Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, diz respeito à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa dos servidores que são investigados. Muitas vezes o servidor desconhece o objeto sobre o qual está respondendo, visto que esses processos costumam ser deflagrados anos depois da ocorrência dos fatos.
Concluindo sua participação no debate, Bruno Dubeux ressalta a necessidade, principalmente do sistema de Tribunal de Contas, de observar os comandos normativos trazidos pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente na função controladora. Assim como previsto nos artigos 20 e 21, que obrigam os órgãos de controle a observar as consequências práticas das decisões tomadas em seus processos.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, iniciou sua participação no debate concordando com as considerações trazidas pelo Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux. Felipe reforçou também que esse talvez seja o grande debate público do Brasil hoje em dia.
Citando exemplos, o Presidente da OAB comenta sobre a garantia do direito de defesa, que passa por um momento onde há um desequilíbrio na execução penal, principalmente por parte do Ministério Público. Há uma incompreensão de parcela da sociedade sobre o papel da defesa. Uma visão punitivista tomou conta de muitas instituições brasileiras, o que considera um problema quase que sistêmico.
Mais uma questão levantada por Felipe Santa Cruz, é a pandemia de COVID 19. Citou o Estado do Rio de Janeiro, que neste momento está praticamente sem projetos. E é imprescindível que se tenha um projeto para a cidade e o estado. “O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, por exemplo, fica no centro do Rio. Quem tem andado por lá, tem ficado estarrecido. Precisamos ter um projeto de recuperação do centro histórico e, para tanto, o Tribunal de Contas do Município será fundamental.”
Seguindo os debates, o presidente da Associação Nacional dos Desembargadores, Marcelo Buhatem, inicia sua fala citando as contribuições que o presidente da ABRACOM, Thiers Montebello e o presidente da ARTICON, Fábio Nogueira tiveram em prol do Tribunal de Contas.
Para Marcelo Buhatem, o Tribunal de Contas ganhou uma nova roupagem, a partir da Constituição de 88. Assim como, na esteira dessa mudança, veio o Ministério Público e a Advocacia. O Tribunal mudou a ponto de poder opinar pela manutenção ou não das contas de um Presidente da República, por exemplo. A importância que os Tribunais de Contas conseguiram com a reforma da Constituição é visível. Hoje os Tribunais têm os melhores quadros técnicos do Brasil.
Citando o tema que foi levantado por seus colegas, Buhatem comenta sobre o direito de defesa e afirma que esse não é apenas um direito constitucional, mas que é um direito natural, assim como a vida e a saúde.
O Desembargador conclui reafirmando a importância do Tribunal de Contas, principalmente após a nova roupagem a partir da Constituição de 88. “O poder geral de cautela dos Tribunais de Contas é fundamental. Cautela na investigação do poder público.”
