Escola de Contas - TCM/SP - Ciclo de Webinares faz balanço sobre os 25 anos da Lei de Concessão

Detalhes: Publicado: 16 Março 2021

Assessoria de Imprensa, 16/03/2021

Nesta segunda-feira (15/03), teve início o ciclo de quatro webinares promovido pela Escola de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). O evento on-line marcou o lançamento do livro “Experiências práticas em Concessões e PPP: estudos em homenagem aos 25 anos da Lei de Concessões”, obra dividida em dois volumes com coordenação de Diego Jacome Tafur, Guilherme Jardim Jurksaitis e Rafael Hamze Issa.

Este primeiro encontro teve como tema “Leis de Concessões, segurança jurídica e infraestrutura” e contou com participação do advogado e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), Carlos Ari Sundfeld; e também da diretora jurídica e de compliance do Grupo ARTERIS S/A, Flávia Lúcia Tâmega. A moderação ficou a cargo de Guilherme Jardim Jurksaitis, assessor técnico-procurador do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Sundfeld abriu o evento falando um pouco da história da criação da Lei de Concessões nº 8.987/95, promulgada em 1995. Foi a primeira lei que tratou nacionalmente sobre o tema. “Havíamos vivido períodos anteriores com a presença importante de contratos de concessão na área de infraestrutura, mas não tínhamos uma lei geral que abrangesse esse assunto”, esclareceu. Era um novo período, de maior interação com o poder público e de projetos de infraestrutura com as empresas privadas, que passaram a assumir responsabilidades que antes não tinham.

Na visão do palestrante, a criação da Lei foi importante em múltiplos sentidos, como o da concessão de rodovias no estado de São Paulo. “Ela deu segurança contra os problemas que ocorreram. Ao estabelecer um regime nacional de concessão, eliminou a falta de conhecimento e informação do que é a essência do regime contratual necessário para garantir a segurança de quem vai investir e de quem vai executar o serviço”, afirmou o presidente da SBDP.

Sundfeld aponta ainda que a Lei de PPP (Parceria Público-Privada) foi importante para introduzir normas necessárias, como a de responsabilidade fiscal, porém, manteve o que vinha funcionando. “Esta capacidade foi fortalecida, com estrutura e regras, possibilitando o lançamento de novos projetos que estão acontecendo”, garantiu. No encerramento, o palestrante levantou pontos que preocupam no futuro e alertou para uma maturidade da administração pública para o cumprimento dos contratos de concessão. “Implantar a ideia de contrato nesta situação complexa foi um desafio de 25 anos. Para os próximos 25, precisamos de transformações institucionais que fortaleçam o cumprimento de contrato, tanto de empresas como de administrações públicas”, concluiu.

Em seguida, a diretora jurídica e de compliance do Grupo ARTERIS S/A, Flávia Lúcia Tâmega, tratou da (in)segurança jurídica nos contratos de concessão, trazendo dados de investimento em infraestrutura e sobre a situação em que o Brasil se encontra. “Vemos que, nos últimos anos, o investimento vem caindo e a situação é complicada. Os valores que precisam ser investidos não dão conta de fazer a manutenção do que já é administrado pelo poder público. A realidade que tínhamos quando houve a publicação da Lei em 1995, toda aquela resistência inicial, foi superada”.

Tâmega levantou ainda alguns questionamentos que se mostram desafios e oportunidades na questão de insegurança jurídica nos contratos de concessão. São eles:

Por que a falta de segurança jurídica é um problema para a infraestrutura do país?
Quais exemplos práticos de atos atentatórios à segurança jurídica?
Como promover segurança jurídica no setor de infraestrutura?

“Já chegamos a uma conclusão: temos um ambiente pacífico em relação à necessidade do investimento privado na infraestrutura do país. Para isso, o histórico de 25 anos da Lei de Concessão tem a sua importância. Hoje, são modelos de contrato melhores estabelecidos, com riscos mais equilibrados”, afirmou Flávia.

A palestrante também acredita que é necessária uma evolução regulatória dos contratos de concessão, a curto e a longo prazo. “São contratos que precisam ser pensados sob a ótica da mutabilidade. Questões de interesse público vão surgir, necessidades de alteração, só que elas precisam ser analisadas”, ponderou. No encerramento, Tâmega aponta também ser possível haver uma evolução regulatória com melhorias nos contratos, mas com a consensualidade como fator primordial: vale o que for assinado e tem de ser respeitado.

Guilherme Jardim, moderador do evento, concordou com Tâmara e pediu atenção a este fator, já que isso gera impacto na obtenção de novos investimentos e na formulação de novas políticas públicas. “Dessa forma, o Estado, se valendo da iniciativa privada, oferecerá serviços públicos aos usuários e poderá dedicar a parcela do recurso público para aqueles serviços em que a presença estatal é imprescindível, como segurança, educação e saúde, sobretudo neste momento de pandemia que estamos vivendo.”

O segundo webinar do ciclo de palestras “Experiências Práticas em Concessões e PPP” acontece na próxima segunda-feira (22) e tratará da alteração e extinção de contratos de concessões. Os interessados podem se inscrever através do site da EGC-TCMSP.

Assista à íntegra do evento desta segunda-feira: