Assessoria de Imprensa, 23/04/2021
A Escola de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) promoveu, na quinta-feira (22/4), a palestra on-line que teve com o tema “O controle das contratações e os papéis dos diversos atores institucionais”.
O evento faz parte do Ciclo de Palestras organizado pela EGC para tratar dos vários aspectos da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/21), sancionada em abril desse ano.
A temática dessa quinta-feira foi apresentada pelo advogado e professor Ismar Viana, mestre em Direito, auditor de Controle Externo e membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (Idasan) e do grupo de pesquisa sobre constitucionalismo, cidadania e concretização de políticas públicas, da Universidade Federal de Sergipe.
Na abertura dos trabalhos, o auditor de Controle Externo do TCMSP e coordenador técnico da EGC, Gilson Piqueras Garcia, informou aos participantes que as inscrições estão abertas para outras palestras do Ciclo já programadas para o primeiro semestre desse ano, uma das quais será ministrada pelo advogado e professor Marçal Justen Filho, autor de várias obras na área do Direito Administrativo e palestrante frequente em conferências e seminários nacionais e internacionais.
Viana dedicou a primeira parte da sua exposição para detalhar alguns princípios do artigo 7º da nova lei e que guardam relação com os atores envolvidos em todo o ciclo de contratação, entre eles, os que tratam da probidade administrativa, do planejamento, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da segurança jurídica, da celeridade, do desenvolvimento nacional sustentável e a da observância da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Dando sequência à sua explanação, o palestrante abordou aspectos do artigo 8º da lei, que trata do agente que vai conduzir a contratação. De acordo com a nova legislação, o responsável deve ser um servidor público efetivo, visando à imparcialidade, a neutralização de interferências e a independência na condução dos atos.
Assim, na visão do palestrante “nos pontos mais suscetíveis à corrupção, o legislador quis que a Administração Pública designasse um servidor de carreira”. Viana prossegue acrescentando que “o legislador também buscou, com essa medida, a continuidade dos serviços públicos para evitar rotatividade nos cargos, que inviabiliza a capacitação daquele agente que vai conduzir a licitação”.
Ainda sobre o artigo 8º, Viana destacou que, para as declarações de inidoneidade, o legislador exige que sejam feitas por uma comissão formada por dois servidores efetivos.
De acordo com a exposição do palestrante, “a nova lei apresenta muitos artigos dedicados aos atores para que se possa atingir os objetivos do processo licitatório mais vantajoso para a Administração Pública, com agentes públicos qualificados e íntegros para garantir que não tenha interferência, que não tenha fraude e que se consiga atingir a justa competição”.
Em relação aos atores institucionais reputados na nova lei, Viana relacionou a advocacia pública, os tribunais de contas e o órgão central de controle interno (CGU e outros órgãos).
Conforme ressaltou o palestrante, os tribunais de contas têm um capítulo próprio, dos artigos 169 a 173, “que atribui um protagonismo ainda maior a esses órgãos de controle”.
Segundo explicou Viana, a lei reforça o papel preventivo dos tribunais de contas, sem prejuízo das atribuições estabelecidas pelo texto constitucional. No seu entendimento, “a lei se preocupa muito com a prevenção e quer pavimentar terreno para que não tenhamos fraudes e corrupções, com uma multiplicidade de agentes controlando, evitando desvios”.
Finalizando a sua exposição, Viana chama atenção para a preocupação do legislador com a capacitação dos servidores públicos efetivos, referindo-se ao artigo 173 da lei, que estabelece que “os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas”.
A mediação do evento foi feita pelo auditor de Controle Externo do TCMSP, Fredy Henrique Miller, mestre em Ciências Contábeis e professor da EGC, que destacou a importância e a contribuição do tema para o aprimoramento do trabalho dos servidores dos tribunais de contas.
As inscrições para as próximas palestras do Ciclo sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos podem ser realizadas no site da Escola de Gestão e Contas do TCMSP.
Além de serem transmitidas em tempo real, todas as palestras são gravadas e podem ser acessadas no site dessa Instituição de Ensino.
Confira aqui a programação completa do Ciclo de Palestras.
Assista à palestra:
