Ensaios
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Alessandra Mara Cornazzani Sales¹
O art. 31, inciso II, da Lei Federal 8666/93 estabelece, como condição de participação nas licitações públicas, a obrigatoriedade da "certidão negativa de falência e concordata" da empresa participante. Nada disse em relação à Recuperação Judicial ou Extrajudicial e nem poderia, já que instituída pela nova Lei de Falências, a Lei Federal nº 11.101/05. Nesse contexto, qual deve ser o posicionamento do Poder Público frente ao cumprimento da norma legal?
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Christianne de Carvalho Stroppa
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Antonia C. Santos
A Constituição Federal de 1988 institui os mecanismos de participação da sociedade brasileira, delineando um novo marco no processo democrático do país. Inicia-se assim, uma nova institucionalidade democrática, estabelecendo novas relações entre o Estado e a sociedade.
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Amândio Martins*
Quando ouvimos a palavra ‘obra de arte’, frequentemente a associamos ao campo das artes em toda sua vastidão. Artes cênicas, literárias, plásticas, filosóficas dentre algumas manifestações artísticas.
