Promovido pela Escola de Gestão e Contas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), o ciclo de palestras online sobre a Nova Lei de Licitações teve como evento inaugural, na quinta-feira (4/3), a exposição do renomado jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Outras cinco exposições relativas ao tema estão previstas na sequência da série transmitida em tempo real pelas redes sociais da EGC.
O auditor de controle externo e coordenador técnico da EGC, Gilson Piqueras Garcia, abriu o ciclo de palestras, ressaltando uma inovação importante trazida pelo novo normativo referente às instituições de ensino das Cortes de Contas. “O artigo 172 da Nova Lei de Licitações estabelece que os Tribunais de Contas deverão, por meio de suas Escolas de Contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais da execução dessa lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas”, salientou.
Na sequência, Piqueras apresentou como mediadora desse primeiro encontro a chefe da Assessoria Jurídica de Controle Externo do TCMSP, Egle Monteiro. Ela é graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), mestra em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professora de Direito Administrativo da mesma universidade.
Egle Monteiro destacou a importância da nova lei para a administração pública e para o país. Afirmou que uma lei desse porte vai merecer críticas e elogios. Ela discorreu sobre alguns aspectos positivos. Citou as diretrizes relativas à gestão de competência, a definição adequada de competências na realização de licitações, no planejamento, na execução contratual e fiscalização. Destacou a necessidade de qualificação dos agentes responsáveis pela licitação e o princípio da segregação de funções. Também fez referência à aplicação da governança nas licitações. Segundo ela, “são temas importantes que vão colaborar para a eficiência, moralidade, em suma, para a realização do interesse público”. Além disso, mencionou a necessidade de uma interpretação adequada do novo normativo, “para fugir da tentação de fazer uma interpretação retrospectiva da lei, ou seja, uma interpretação baseada nas leis já revogadas”.
Em seguida, apresentou o currículo do expositor. Jacoby Fernandes é Mestre em Direito Público, professor de Direito Administrativo, membro vitalício da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Licenciatura, como acadêmico efetivo e imortal em Ciências Jurídicas. Participou de mais de mil eventos como palestrante, de 10 obras coletivas, é autor de 12 livros e organizador de diversas coletâneas de leis.
Em sua fala inicial, Jacoby agradeceu pelo convite e fez menção elogiosa à Corte de Contas paulistana. “Tenho com o TCM de São Paulo uma grande afeição, um laço que percebo cada vez mais forte, porque é uma instituição que produz conhecimento, e vai na linha que todos nós desejamos: da orientação antes da punição”, registrou.
O professor também falou sobre a importância dos novos princípios e diretrizes trazidos pelo normativo, destacando, como mensagem fundamental, que a nova lei seja vista com olhar novo. “Que não sejam repetidos os mesmos erros, de construir uma jurisprudência, às vezes, contra a lei, como aconteceu na esfera federal em relação, por exemplo, à qualificação técnica. Foi erigida uma jurisprudência contra o texto da lei. Deixamos um grande hiato na segurança jurídica”, asseverou.
Segundo ele, a nova lei tornou-se necessária por conta das demandas da sociedade, que exige uma atuação da Administração Pública mais transparente, mais impessoal, de modo a reduzir a corrupção e melhorar a gestão. Embora tenha mencionado que há estudos que apontam que a corrupção é menos danosa para a administração pública do que a incompetência.
Falou sobre a necessidade de consolidação legislativa, pois o Brasil editou, em pouco mais de vinte anos, quase cinco milhões de normas. Ressaltou que a Lei 8.666/93 foi alterada 224 vezes desde a sua promulgação. E a Instrução Normativa 02/2008 foi alterada 266 vezes em 9 anos de vigência.
Jacoby Lembrou que a nova lei não revogará imediatamente a 8.666/93. Elas vão conviver por dois anos. Sugeriu, porém, que a contratação direta se faça pelo novo normativo, pois, segundo ele, vem muito bem regulamentada na nova lei e os valores são mais altos.
O jurista defende que os Tribunais de Contas, quando encontram problemas na lei, deveriam propor novos normativos ao Congresso e não legislar via jurisprudência. Afirmou que em determinadas situações servidores estão sendo multados pelo Tribunal de Contas com base em jurisprudência estabelecida. “E mais, aplicando a jurisprudência retroativamente, isso não pode acontecer, estamos num Estado Democrático de Direito”, advertiu.
Também destacou a inclusão das Escolas de Contas no artigo 172 do novo normativo, salientando que a Escola de Contas do TCMSP está entre as primeiras criadas no país. Segundo ele, esse artigo traz um conjunto de ideias que vão aproximar os Tribunais de Contas da sociedade. “Trata-se de um conhecimento que vai ser institucionalizado e que deve ser realizado com frequência”, salientou.
Na conclusão da palestra, Jacoby citou a afirmação do então presidente do STF, ministro Carlos Velloso: “Os Tribunais de Contas são casas de esperança”. E acrescentou: “nós temos uma nova realidade a enfrentar, mas, sobretudo, temos o dever de depositar essa confiança nos Tribunais de Contas, porque eles representam o maior avanço da legislação dos países ocidentais no controle da despesa pública. Tanto é assim que no Tratado de Maastricht criou-se o Tribunal de Contas da Comunidade Europeia. Não existe modelo melhor, a não ser esse colegiado, que tem um corpo que faz auditorias, que oportuniza ampla defesa e o contraditório e que, ao lado desse cenário, promove um julgamento de contas.
Na etapa final, o palestrante respondeu as perguntas formuladas pelo público que acompanhou o evento online.
O auditor de controle externo e coordenador técnico da EGC, Gilson Piqueras Garcia, abriu o ciclo de palestras
A assessora jurídica chefe destacou a importância da nova lei para a administração pública e para o país
